domingo, 16 de maio de 2010

Alterações não acabam ameaças à democracia e ao estado de direito

Da Agronotícias da Faeb:
"As alterações introduzidas no polêmico PNDH 3 por meio do Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010, não afastam as preocupações da CNA com as ameaças ao direito de propriedade e à segurança jurídica no campo.
Inicialmente, o texto do PNDH 3 continua, na apresentação do “Eixo Orientador II – Desenvolvimento e Direito Humanos”, a encarar o agronegócio com preconceito, insinuando descabidamente seu descompromisso com "a potencial violação dos direitos de pequenos e médios agricultores e das populações tradicionais”.
Ademais, foi mantido no texto do Objetivo Estratégico VI da Diretriz 17 do Eixo Estruturante III a proposta de elaboração de projeto de lei regulamentando o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, o que pode representar relativização da força das decisões do Poder Judiciário.
Por fim, ao alterar a redação da letra “d” do mesmo objetivo estratégico, o Decreto nº 7.177/2010, apesar de suprimir a prévia audiência coletiva para concessão de mandados de reintegração de posse, não afastou a utilização da mediação nos conflitos coletivos agrários, o que faz com que o produtor possa ser obrigado a negociar com aqueles que criminosamente invadem sua propriedade.
Tal medida caracteriza um desvirtuamento do instituto da mediação, que pressupõe abrir mão de direitos na busca de uma solução consensual dos conflitos. Os produtores invadidos não podem negociar o indisponível, não podem negociar seu direito constitucional à segurança pública.
O texto reescrito por Paulo Vannuchi continua sendo, portanto, um amontoado de sandices".
Brasília, 13 de maio de 2009
SENADORA KÁTIA ABREU
Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA

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