Das Agronotícias do site da Faeb:
Em reunião hoje (18/05/10), agora pela manhã, às 9h30, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal deverá examinar, em caráter terminativo, o substitutivo ao projeto de lei que institui o Estatuto do Produtor Rural - PLS 325/06 -, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
No dia 4 de maio, o projeto foi retirado da pauta da comissão a pedido da relatora da proposta e autora do substitutivo, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que não pôde comparecer a reunião. Na ocasião, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) também manifestou preocupação com as mudanças feitas no projeto original, mostrando interesse em aprofundar a discussão da matéria.
O texto muda os critérios que definem a produtividade rural, que deixaria de ser vinculada ao faturamento (receita) e não mais ao tamanho da propriedade. Isso teria efeitos, por exemplo, nas políticas públicas de crédito e financiamento rural e nos parâmetros para reforma agrária. Os índices de produtividade também não considerariam apenas a tecnologia empregada na lavoura, mas também a renda do produtor, "que não pode ser vítima de desapropriação pelo fato de não ter podido vender o seu produto para um mercado recessivo", argumenta Kátia Abreu no relatório do projeto.
O substitutivo estipula ainda, conforme estabelece a Constituição, que nenhum tipo de lei pode ter efeito retroativo, em particular a legislação ambiental que, com a utilização de atos administrativos do Executivo, "tem exorbitado nessa esfera", avalia Kátia Abreu. A senadora entende que um produtor rural não pode ser responsabilizado por um desmatamento feito no passado, de acordo com a legislação então vigente. "Se a retroatividade das leis for aceita, teremos a instalação do arbítrio e a anulação do próprio Estado de Direito", afirma a autora do substitutivo.
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