Para o especialista em Direito administrativo, Damásio de Jesus, a norma do Ministério (vide postagem abaixo)traz insegurança jurídica e pode ser entendida pelos beneficiários como uma ameaça.
- Estamos diante de uma quase total insegurança jurídica. Isso é terrorismo. A lei é isto aqui, mas ela pode mudar a qualquer momento. Parece-me que o governo está tentando antecipar circunstâncias que ele supõe que venha a acontecer - disse ele. - Não é possível que a lei diga alguma coisa hoje e, ao mesmo tempo, diga que isso pode ser mudado. Parece-me muito estranho que o governo faça isso.
O professor de Direito administrativo da Uerj, Gustavo Binenbojm, afirma que, do ponto de vista da responsabilidade fiscal, a norma está certa. Ele vê, no entanto, margem para interpretações político-eleitorais.
- A medida tem um caráter ambíguo. Ainda que ela seja suscetível a uma explicação eleitoral, juridicamente é correta - diz.
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