Nota de Esclarecimento

E-mail de Ana Lúcia Andrade:
Com relação à matéria intitulada “Construtoras fazem uma coisa e anunciam outra”, publicada no Jornal A Tarde no último domingo, dia 11, página B3, Editoria de Política, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (Sedham) vem esclarecer que a Prefeitura de Salvador vem promovendo os licenciamentos ambientais dos empreendimentos da cidade devidamente respaldado em sua legislação municipal de meio ambiente (Decretos 19.406/09 e 19.778/09, Leis 3.377/84, 6.916/05, 6.979/06 e 7.400/08, dentre outros), além de legislação estadual e federal pertinentes.
Diante disso, tendo em vista a ação civil pública movida na 4ª Vara Federal, onde se questionava a concessão das licenças ambientais pelo município, ficou definido pelo Juiz Titular da 4ª Vara Federal, Dr. Luiz Salomão Amaral Viana, que o município permanecerá até 2011 com a titularidade para o exercício do licenciamento ambiental em âmbito local, sendo que caberia à legislação municipal definir o que seria de impacto local e que somente se recorreria à legislação federal e estadual para definição do grau desse impacto.
Por fim, vale esclarecer também que o Conselho de Meio Ambiente, criado pela Lei 5.045/95 e depois recriado através da Lei 6.916/2005, na gestão João Henrique, após oito anos de inércia da gestão anterior, vem funcionando desde então na plenitude de suas competências, inclusive tendo sido promovida a convocação de eleições para seus membros, visto o encerramento do mandato das titularidades anteriores – cujo período era de 06/06/08 à 05/06/10 -, conforme o Artigo 1° do Decreto Municipal 18.464 de 12/06/08.
O Conselho, dentro de suas competências, vem analisando todos os processos relativos aos licenciamentos de significativo impacto ambiental.
Agradeço desde já a atenção dispensada.
Ana Lucia Andrade
Assessora de Comunicação – Sedham
71.2201-8404
12/07/10