Do site da Faeb:
Nove meses após ser lançado, em 1º de julho de 2009, finalmente o produtor rural da Bahia poderá aderir com segurança ao Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais. O ponto-chave para isto foi a publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia, no último sábado (24), do decreto 12.071 que regulamenta a lei que instituiu o Plano, garantindo ao produtor a tranqüilidade jurídica para assumir os seus passivos ambientais e apresentar as estratégias técnicas para saná-los, sem riscos de novas multas e embargos. Isto porque, a partir do momento em que adere ao Plano, ele fica automaticamente resguardado de novas sanções.
O prazo para adesão é até o dia 11 de dezembro de 2012. Após a adesão, os proprietários ou posseiros de imóveis rurais terão até 360 dias, a partir da data do protocolo, para apresentar ao órgão ambiental competente o seu Projeto de Adequação e Regularização Ambiental. Quem não cumprir este prazo terá o processo arquivado e sofrerá de imediato as sanções cabíveis para as infrações.
“Era grande a expectativa dos produtores pela publicação deste decreto, que cria as condições para adesão ao Plano. Com esta regulamentação, tenho certeza que haverá uma procura em massa dos produtores para regularizar suas propriedades, começando, assim, uma nova história na nossa região”, diz o vice presidente da Aiba, Sérgio Pitt.
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