Lei fixa estrutura administrativa da Assembléria

Da Ascom da Assembléia Legislativa da Bahia:
Os integrantes da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa aprovaram por unanimidade ato administrativo regulamentando a Lei 8.902, que fixa a estrutura administrativa da Casa. Trata-se de matéria que não cria qualquer tipo de despesa ou cargo, portanto, a proposição não precisa da apreciação do plenário e entrará em vigor imediatamente após a sua publicação no Caderno do Legislativo do Diário Oficial. Esta providência atende ao artigo 20 da lei supracitada, alterando nomenclatura de cargos, estabelecendo novas denominações de órgãos, bem como modifica lotação no organograma do Legislativo de alguns setores administrativos e disciplina leis anteriores referentes à estrutura do Poder, como a estruturação da Procuradoria Geral e da Escola do Legislativo.