Nota do site bahiaja:
Causou admiração no meio político o informe publicitário publicado em A Tarde, neste quarta-feira, 30, intitulado "Nota à Imprensa", assinado pela presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheira Ridalva Correa de Melo Figueiredo, tentando colocar um ponto final nas questões levantadas por A Tarde com declarações de representantes do MP e do TCE, e também do secretário Fernando Scmidt, sobre o uso do dinheiro público numa Parceria Público Privada para erguer a nova Fonte Nova.
Arguiu-se, no que foi publicado em A Tarde, que, em sendo dinheiro público aprovado pela Assembleia Legislativa na permissão de um empréstimo junto ao BNDES que a obra deveria ser feita por um órgão do Estado (Conder) e não por um consórcio de empresas privadas.
Segundo a nota da presidente do TCE, o contrato de PPP na modalidade de concessão administrativa, encontra-se no âmbito da Segunda Câmara do TCE, órgão colegiado, cuja decisão está sujeita à reexame do Tribunal Pleno, o qual, não foi instado a se manifestar acerca da matéria.
Ainda segundo a nota, a decisão proferida pela Segunda Câmara, consubstanciada na Resolução nº 100/2010, tem um caráter preliminar, concedendo aos gestores públicos responsáveis pela execução do Contrato a oportunidade de se pronunciarem nas áreas de suas respectivas competências, estando-lhe garantido o exercício do direito do contraditório e a ampla defesa consagrada pela Constituição Federal. Para este fim foram expedidos notificações aos referidos gestores".
Por fim, a nota diz que "a resolução que, ao final, vier a ser proferida pela Segunda Câmara, após a necessária complementação da instrução do feito, com a garantia do direito à ampla defesa, constituirá decisão de primeira instância, sujeita à interposição, pelos interessados, de recurso no Tribunal Pleno, o qual, só então, terá a oportunidade de deliberar acerca da referida matéria".
O recado foi dado com todas as letras.
Agora, evidente que, nada disso impede o debate, a ação jornalística e o amplo direito de questionar o uso do dinheiro público.
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